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Tomada de Contas [Entwurf]

TCE é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.

Referência

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

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Zuletzt aktualisiert Oktober 15, 2021, 18:02 (UTC)
Erstellt Oktober 15, 2021, 17:58 (UTC)
Periodicidade de Atualização: Anual