Tomada de Contas

TCE é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.

Referência

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Data and Resources

Additional Info

Pole Wartość
Last Updated października 15, 2021, 18:02 (UTC)
Created października 15, 2021, 17:58 (UTC)
Periodicidade de Atualização: Anual